A Lei dos Solos é o instrumento jurídico que regula o uso, ocupação e transformação do solo em Portugal. É esta lei que define o que pode ser construído em cada tipo de terreno e estabelece as regras para garantir um desenvolvimento em conformidade com os planos de ordenamento do território.
Recentemente, foram introduzidas alterações significativas à lei, com o objetivo de descentralizar competências e dar mais poder às autarquias.
Comprar uma casa nova é um marco significativo na vida de qualquer pessoa. Por isso, é muito importante estar a par dos seus direitos, no que diz respeito à garantia do imóvel.
Segundo a legislação portuguesa, a garantia de um imóvel novo varia conforme a natureza dos elementos, ou seja:
O Governo já anunciou o lançamento de novos programas de apoio à eficiência energética, com especial foco nas famílias vulneráveis. Estas iniciativas visam promover a poupança de energia, reduzir os custos energéticos das habitações e melhorar o conforto térmico.
Veja aqui o que está previsto.
Programa E-Lar
Às 05h11 do dia 26 de agosto, Portugal tremeu com um sismo com magnitude 5,3 na escala de Richter. Apesar de não se ter sentido em todo o lado e de não se terem registado feridos nem danos materiais, trouxe à baila o tema da segurança das habitações.
Afinal, só em Lisboa, cerca de 30 mil edifícios de habitação não são resistentes a sismos, uma vez que foram construídos antes de 1960, dois anos antes de a primeira legislação antissísmica ter entrado em vigor em Portugal. Ou seja, na capital, 60% das habitações não estão preparadas para resistir a sismos.
A isenção de IMT e imposto de selo na compra da primeira casa para jovens até aos 35 anos foi uma das medidas recentes apresentadas pelo Governo para a habitação.
Sabia que os edifícios são responsáveis por cerca de 40% do consumo de energia e por mais de um terço das emissões de gases com efeito de estufa nos 27 Estados-membros da União Europeia?
Essa é uma das razões que fez com que recentemente fossem votados e aprovados em Parlamento Europeu os planos para reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa no setor dos edifícios.
Será ainda em fevereiro de 2023 que o Governo vai apresentar ao Parlamento a nova Lei da Habitação que, segundo o Primeiro-Ministro, será um dos mecanismos de resposta ao problema da habitação em Portugal – a falta de casas a preços acessíveis às famílias. O novo diploma junta-se, assim, aos recém-criados Ministério da Habitação e Programa Nacional de Habitação, e às estratégicas locais de habitação.
Com a revisão do regime de propriedade horizontal em abril de 2022, a legislação trouxe alterações que vão afetar a gestão dos condomínios. Se tem casa própria ou se pensa comprar casa nova, este artigo é para si.
Desde o início de abril é possível realizar online e por videoconferência a escritura de imóveis e outros atos autênticos. Uma inovação dos serviços públicos eletrónicos que vem agilizar a concretização da sua casa nova.
Tem tudo pronto para arrancar com a construção da sua casa nova e apercebeu-se de que o licenciamento caducou? E agora, o que fazer para dar início às obras? Respondemos a esta e a outras dúvidas.