O Orçamento de Estado (OE) que o executivo de António Costa preparou para 2023 e que foi aprovado traz propostas para preencher as necessidades de habitação em Portugal, com a nova Lei da Habitação, e alterações fiscais no que toca ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Saiba o que muda no IMI em 2023:

À primeira vista, o valor mediano de avaliação de bancária (VMAB) soa-nos a um conceito complexo, mas na verdade é apenas um indicador do valor dos imóveis numa determinada região e que serve de referência às entidades bancárias para concederem empréstimos à habitação.

Os dados são do Instituto Nacional de Estatística (INE) e foram obtidos de inquéritos realizados junto dos consumidores e dos vários setores económicos, como o comércio e serviços, a indústria transformadora, e construção e obras públicas.

Contrariando a tendência de evolução negativa registada em setembro, outubro e novembro de 2023, mês em que os índices desceram para valores tão baixos quanto os do início da pandemia em 2020, os indicadores de confiança dos consumidores e de clima económico aumentam.

Será ainda em fevereiro de 2023 que o Governo vai apresentar ao Parlamento a nova Lei da Habitação que, segundo o Primeiro-Ministro, será um dos mecanismos de resposta ao problema da habitação em Portugal – a falta de casas a preços acessíveis às famílias. O novo diploma junta-se, assim, aos recém-criados Ministério da Habitação e Programa Nacional de Habitação, e às estratégicas locais de habitação.

No que diz respeito ao setor imobiliário, a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2023 (OE 2023) traz consigo alterações e novas medidas ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e dizem respeito à compra e venda, à revenda e à permuta de imóveis, ao alojamento local, aos prédio devolutos e degradados, e à nova tributação de criptoativos.