O Orçamento de Estado (OE) que o executivo de António Costa preparou para 2023 e que foi aprovado traz propostas para preencher as necessidades de habitação em Portugal, com a nova Lei da Habitação, e alterações fiscais no que toca ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Saiba o que muda no IMI em 2023:
No que diz respeito ao setor imobiliário, a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2023 (OE 2023) traz consigo alterações e novas medidas ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e dizem respeito à compra e venda, à revenda e à permuta de imóveis, ao alojamento local, aos prédio devolutos e degradados, e à nova tributação de criptoativos.
Com a entrega da declaração de IRS a decorrer, as dúvidas e falta de conhecimento sobre as mais-valias imobiliárias podem deixar alguns mais preocupados. Para ajudá-lo a entender melhor este tipo de tributação, respondemos às questões mais frequentes.