A gestão e administração de condomínios em Portugal prepara-se para uma transformação profunda. O Governo tem em circuito legislativo um novo regime jurídico desenhado para regular o setor, reforçando a transparência, a segurança patrimonial e a profissionalização de uma atividade que impacta diretamente o dia a dia de milhões de residentes.

O nascimento de um filho pode levar uma família a procurar uma casa maior. Mas o que acontece quando a primeira habitação foi adquirida com recurso ao benefício do IMT Jovem?

Uma recente informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio esclarecer que, em determinadas condições, a mudança para uma habitação maior não implica a perda da isenção de IMT e Imposto do Selo.

Reabilitar um imóvel para o colocar no mercado de arrendamento envolve vários custos, desde a aquisição e realização das obras até à tributação do imóvel. O Decreto-Lei n.º 97/2026 veio criar um novo enquadramento fiscal para determinados investimentos destinados ao arrendamento habitacional, procurando incentivar a disponibilização de mais imóveis no mercado.

O que são os Contratos de Investimento para Arrendamento?

Uma das principais novidades é a criação dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).

O Banco de Portugal vai introduzir regras mais exigentes na concessão de crédito à habitação, com o objetivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro e limitar o risco de endividamento das famílias.

Estas alterações incidem sobretudo nos critérios usados pelos bancos para aprovar crédito, nomeadamente na avaliação da capacidade financeira dos clientes e nos limites associados ao empréstimo.

O mercado de arrendamento em Portugal vai sofrer uma das alterações fiscais mais relevantes dos últimos anos. A taxa autónoma de IRS aplicada aos rendimentos prediais desce de 25% para 10% nos contratos de arrendamento considerados de “renda moderada”, ou seja, até cerca de 2.300€ mensais.

A medida, integrada no pacote de habitação do Governo, aplica-se a novos contratos e, em determinadas situações, também a contratos já existentes, desde que cumpram os critérios definidos.