Simplex Urbanístico – descubra o que muda nas áreas mais relevantes

21 Março 2024

O executivo criou um programa para simplificar, modernizar e inovar vários serviços – o Simplex – que serviu de base à publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

O Decreto-Lei deu origem ao Simplex Urbanístico, um programa composto por 26 medidas, cuja maioria entra em vigor a 4 de março

O que pretende o Governo com a implementação do Simplex Urbanístico?

Entre outras coisas, simplificar o licenciamento urbano, facilitar a compra e a venda de imóveis (acabando com determinadas formalidades) e criar uma plataforma que dê seguimento a procedimentos urbanísticos, colocando, desta forma, mais habitação disponível e acessível.

Saiba o que muda com a entrada em vigor do Simplex Urbanístico. 

LICENCIAMENTOS

Com a entrada em vigor do Simplex Urbanístico, para simplificar e reduzir os “custos de contexto”, deixa de ser necessário “obter licenças urbanísticas, criando-se, para o efeito, novos casos de comunicação prévia, de isenção e de dispensa de controlo prévio”.

Além disso, fica isento de procedimentos administrativos de controlo prévio:

- O acréscimo de número de pisos (sem aumento da cércea ou fachada);

- A realização de obras interiores que afetem a estrutura de estabilidade, desde que o técnico declare, por via de termo de responsabilidade*, que a estrutura de estabilidade é aceitável face ao estado do imóvel antes de ser realizada a obra;

- A substituição de vãos com acabamento exterior idêntico ao original que promovam a eficiência energética;

- Se for obtida informação prévia suficientemente precisa.

Os pedidos de licenciamento efetuados na câmara municipal devem obter resposta, após efetuados, no prazo de:

- 120 dias se forem obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação, conservação e demolição de imóveis com área bruta de construção igual ou inferior a 300 m² e de 150 dias se a área bruta de construção for superior a 300 m² e igual ou inferior a 2200 m², caso o imóvel seja classificado ou estiver em vias de classificação;

- 200 dias se forem obras de urbanização, loteamento e obras de construção, reconstrução, alteração ou de ampliação, conservação e demolição realizadas em imóveis com área bruta de construção superior a 2200 m².

Caso não obtenha resposta no prazo devido, “poderá realizar o projeto pretendido”.

Ainda no que diz respeito a licenças, o Simplex Urbanístico acaba com o alvará de licença de construção, que é “substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas”.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, elimina a necessidade de mostrar ou de comprovar a existência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização, quando é assinado o contrato de compra e venda de um imóvel, ficando a advertência no título de que o imóvel pode não cumprir a legalidade urbanística.

CLASSIFICAÇÃO DE TERRENOS RÚSTICOS E EDIFÍCIOS

Os terrenos rústicos podem ser reclassificados como urbanos se forem usados para fins industriais, “de armazenagem ou logística, ou de habitação a custos controlados”.

 Os edifícios afetos a comércio e serviços também podem ser reclassificados para fins habitacionais. 

PEDIDO E ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE LICENÇAS

Para agilizar o pedido e o acesso a informações sobre licenças, o Simplex Urbanístico prevê a criação da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, onde será possível:

- Apresentar pedidos;

- Consultar o estado do processo e o prazo;

- Receber notificações eletrónicas;

- Obter certidões de isenção de procedimentos urbanísticos;

- Uniformizar procedimentos e documentos exigidos pelos municípios;

- Submeter pedidos em formato Building Information Modelling (BIM), com automatização da verificação do cumprimento dos planos aplicáveis.

Todos os municípios serão obrigados a usar esta plataforma a partir do dia 5 janeiro de 2026.

SIMPLIFICAÇÃO DO RGEU

Para simplificar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) serão eliminadas certas exigências. Por exemplo:

 - Deixa de ser obrigatório haver bidé na casa de banho;

- Pode ter duche nas casas de banho em vez de banheira;

- Passa a ser viável usar soluções para cozinhas como kitchenettes ou cozinhas walk through.

Para conhecer todas as novidades associados ao Simplex, clique aqui!

O RGEU será revogado na sua totalidade em 01 de junho de 2026

 

NOTAS

*O documento que atesta o anteriormente descrito pode ser exigido em eventuais ações de fiscalização.

Publicações Recentes

Reabilitação de imóveis – vantagens e desvantagens
Reabilitação de imóveis – vantagens e desvantagens
15 Abril 2025

A reabilitação de imóveis tem vindo a ganhar destaque como uma alternativa para quem quer investir no mercado imobiliário ou recuperar património. No entanto, antes de tomar uma decisão, é muito importante pesar os prós e os contras deste processo.

VANTAGENS DA REABILITAÇÃO DE IMÓVEIS

Valorização do imóvel – Restaurar um imóvel pode aumentar significativamente o seu valor de mercado, tornando-o mais atrativo para venda posterior ou arrendamento.

Garantia de uma casa nova: sabe os seus direitos?
Garantia de uma casa nova: sabe os seus direitos?
15 Abril 2025

Comprar uma casa nova é um marco significativo na vida de qualquer pessoa. Por isso, é muito importante estar a par dos seus direitos, no que diz respeito à garantia do imóvel.

Segundo a legislação portuguesa, a garantia de um imóvel novo varia conforme a natureza dos elementos, ou seja:

Grupo SI alcança 99,6% de satisfação em 2024
Grupo SI alcança 99,6% de satisfação em 2024
11 Abril 2025

O Grupo Soluções Ideais continua a consolidar a sua posição como referência no setor imobiliário em Portugal. 

No mais recente estudo de satisfação realizado pela Multidados, relativo ao ano de 2024, atingimos um impressionante grau de satisfação de 99,6%

Este resultado reforça a confiança e a qualidade do serviço que prestamos aos nossos clientes de forma contínua.

Kick-Off 2025: Superação e Inspiração
Kick-Off 2025: Superação e Inspiração
20 Fevereiro 2025

No passado dia 14 de fevereiro, Dia dos Namorados, celebrou-se em Fátima um amor muito especial: a Paixão que une o Grupo Soluções Ideais! Lojas, Diretores e Consultores da SI reuniram-se para viver O Kick-Off 2025, um evento que não só reconhece conquistas, mas também fortalece laços e impulsiona o futuro.