13 Janeiro 2022
Foi a 1 janeiro de 2022 que começaram a vigorar as novas regras do decreto-lei n.º 84/2021 para assegurar os direitos dos consumidores na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais – incluindo os contratos de compra e venda de prédios urbanos para habitação.
Comprar casa com melhor garantia
As mudanças mais significativas na aquisição de bens imóveis dizem respeito aqueles que se destinam à habitação:
- garantia alargada de 5 para 10 anos, no caso de deteção de falhas de conformidade nos elementos estruturais do imóvel;
- a reposição da conformidade deve ser gratuita e concretizada num prazo razoável e sem grave inconveniente para o comprador/proprietário;
- a reposição deve ser feita por meio de reparação, de substituição, de redução proporcional do preço do imóvel ou à resolução do contrato.
Comprar casa com melhor garantia
Com estas alterações, as vantagens de comprar de casa em planta ficam reforçadas. Se pensa comprar casa nova e ainda tinha dúvidas quanto a esta opção, agora tem mais um bom motivo para avançar. Não hesite e venha falar connosco, temos um Gabinete especializado e experiente que o vai acompanhar.
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