É o procedimento administrativo prévio à utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos.
Fonte: Diário da República, RJUE (Decreto-Lei nº 555/99)
É o procedimento administrativo prévio à utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos.
Fonte: Diário da República, RJUE (Decreto-Lei nº 555/99)